CONSULTA PUBLICA PERÍODO 04 A 21/04
CONSULTA PUBLICA ARISB-MG PERIODO 04 A 210/04 CIDADE : CAETÉ/MG
Publicado em 09/04/2025 15:07
https://www.arisb.com.br/consulta-publica-arisb-mg-231---caete
Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – Arisb-MG -, conforme previsto no Inciso IV art. 27 do Decreto Federal nº 7.217/2010, é responsável por definir tarifas e outros preços públicos que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, a modicidade tarifária e outros preços públicos, mediante mecanismos que propiciem eficiência e eficácia dos serviços e permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade no âmbito dos municípios que a ele delegarem essa atribuição, conforme disposto no inciso II art. 9º da Lei Federal nº 11.445/2007, de 5 de janeiro de 2007, também denominada como o Marco Legal do Saneamento Básico, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010, alterada pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, regulamentada pelo Decreto nº 11.599 de 12 de julho de 2023.
A presente Nota Técnica foi criada em função de uma demanda do SAAE de Caeté para Revisar Extraordinariamente as tarifas da Categoria Comercial. Entre os dias 04/04 a 21/04/2025 a população do município de Caeté o poder público, o prestador de serviços, demais interessados no assunto poderão enviar suas contribuições, dúvidas ou sugestões.
por Comunicação Saae