Atualização dos preços dos serviços não tarifados do SAAE

RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO – ARISB-MG Nº 197, DE 22 DE JUNHO DE 2022
Homologa a Tabela de Preços e Prazos de Serviços do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Caeté-MG e dá
outras providências.
A DIRETORA GERAL DA ARISB-MG – AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO
BÁSICO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e na forma da Cláusula 29ª, inciso IV, da 2ª
Alteração do Contrato de Consórcio Público da ARISB-MG, e o Artigo 17, inciso IV, e o Artigo 19,
incisos I e II do Estatuto Social da ARISB-MG e;
CONSIDERANDO:
Que a Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, com redação alterada pela Lei Federal nº
14.026, de 15 de julho de 2020, e o Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010, estabelecem
as premissas a serem observadas na prestação dos serviços de saneamento básico no Brasil;
Que o Município de Caeté é subscritor do Protocolo de Intenções da ARISB-MG, o qual foi ratificado
pelas Leis Municipais nº 2.841, de 22 de abril de 2014, nº 2.925, de 15 de abril de 2015 e nº 3.172,
de 14 de novembro de 2018. Com a ratificação do Protocolo de Intenções, o Município delega as
competências de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico à ARISB-MG, nos
termos da Cláusula 11ª da Segunda Alteração de Contrato de Consórcio Público.;
Que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Caeté-MG, em conformidade com a Resolução
de Fiscalização e Regulação - ARISB-MG nº 147 de 12 de março de 2021, solicitou à Agência
Reguladora, ARISB-MG, por meio do Ofício SAAE CAETÉ nº 29/2022, o estudo de homologação da
Tabela de Preços e Prazos dos Outros Serviços não tarifários;
Que a ARISB-MG, por meio da Nota Técnica ARISB-MG Nº 189/2022, analisou o pleito e recomendou
a homologação da Tabela de Preços e Prazos de Serviços;
Que a Diretoria Executiva da ARISB-MG, reunida em 22 de junho de 2022,
RESOLVE:
Art. 1º - Homologar a Tabela de Preços e Prazos de Serviços do Serviço Autônomo de Água e Esgoto
de Caeté-MG, cujo conteúdo, em sua íntegra, está inserido no Apêndice desta Resolução.
Art. 2º - O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Caeté-MG, para conhecimento ou consulta do
usuário, deverá disponibilizar a Tabela de Preços e Prazos de Serviços nos locais de atendimento ao
público e em locais de fácil visualização e acesso, bem como em seu sítio eletrônico ou em outros
meios de comunicações, devidamente homologada, conforme preconiza o inciso V, do art. 15º da