LEIS MUNICIPAIS



Portaria Nº 2411/2011

  • Norma assinada em: 12/12/2011  Publicado em 12/12/2011
  • Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.

Lei complementar Nº 11.445/2007

  • Norma assinada em: 05/02/2007  Publicado em 05/02/2007
  • Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

Decreto Nº 2048/04

  • Norma assinada em: 02/01/2004  Publicado em 02/01/2004
  • Regulamenta a prestação de serviço de agua e esgosto de Caeté-MG e da outras providencias.

Lei ordinária Nº 1254/78

  • Norma assinada em: 28/04/1978  Publicado em 28/04/1978
  • Cria o ( SAAE ) serviço autonomo de Água e Esgosto e da outra providências
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