RESOLU플O DE FISCALIZA플O E REGULA플O 172, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021


RESOLUÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO – ARISB-MG Nº 172, de 03 de novembro de 2021.

Dispõe sobre a revisão dos valores das Tarifas de Água e Esgoto referentes aos serviços prestados pelo SAAE, a serem praticados no município de Caeté-MG, e dá outras providências.

O DIRETOR GERAL INTERINO DA ARISB-MG – AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e na forma da Cláusula 29ª, inciso IV, da 2ª Alteração do Contrato de Consórcio Público da ARISB-MG, e o Artigo 17, inciso IV, e o Artigo 19, incisos I e II do Estatuto Social da ARISB-MG e;

CONSIDERANDO:

Que a Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, com redação alterada pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, e o Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010, estabelecem as premissas a serem observadas na prestação dos serviços de saneamento básico no Brasil;

Que o Município de Caeté é subscritor do Protocolo de Intenções da ARISB-MG, que foi ratificado pelas Leis Municipais n°2.841, de 22 de abril de 2014, n° 2.925, de 15 de abril de 2015, e nº 3.172, de 14 de novembro de 2018. Com a ratificação do Protocolo de Intenções, o Município delega as competências de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico à ARISB-MG, nos termos da Cláusula 11ª da Segunda Alteração de Contrato de Consórcio Público (Protocolo de Intenções), o que inclui as competências para fixação, reajuste e revisão dos valores das taxas, tarifas e outras formas de contraprestação dos serviços;

Que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, em conformidade com a Resolução de Fiscalização e Regulação - ARISB-MG nº 096, de 02 de maio de 2019, solicitou à Agência Reguladora, ARISB-MG, através do Ofício nº 153/2021, de 17 de setembro de 2021, o estudo de revisão das suas tarifas vigentes, enviando, junto à mesma, toda documentação com as informações solicitadas pela referida resolução;

Que a ARISB-MG, através da Nota Técnica ARISB-MG Nº 166/20211 , concluiu ser necessária a alteração das tarifas praticadas pelo SAAE de Caeté-MG, para manter o equilíbrio econômico- financeiro da autarquia municipal;

Que a Nota Técnica ARISB-MG nº 166/2021 esteve em Consulta Pública no sítio eletrônico da Agência Reguladora no período de 22 de outubro a 02 e novembro de 2021, para coleta de informações e sugestões dos interessados;

 
1 Disponível em: https://arisb.com.br/notastecnicas/
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Que, em face do cumprimento das etapas do processo de revisão tarifária, a Diretoria Executiva da ARISB-MG, reunida em 03 de novembro de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º - Revisar as tarifas de consumo de água aplicando um percentual de 10,05% (dez inteiros e cinco centésimos por cento), linearmente, aos atuais valores do SAAE de Caeté – MG, em todas suas categorias e faixas de consumo, conforme Anexo I desta Resolução;

Art. 2º - Permanecer com a Matriz Tarifária de Esgoto, mantendo os seguintes percentuais de cobrança:

I. Coleta e afastamento de esgoto em 50% (cinquenta por cento) do valor da tarifa de água;

II. Coleta, afastamento e tratamento de esgoto em 75% (setenta e cinco por cento) do valor da tarifa de água.

Art. 3º - Para fins de divulgação desta revisão tarifária, o SAAE afixará esta Resolução com a tabela dos novos valores estabelecidos em local de fácil acesso do seu setor de atendimento ao público e em seu sítio na Internet.

Art. 4º - O Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Caeté-MG deverá obedecer ao prazo mínimo de 30 (trinta) dias da publicação desta Resolução pela ARISB-MG para aplicação da revisão, conforme determina o Art. 39 da Lei Federal nº 11.445/2007.

Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.


Thimóteo Cézar Lima Diretor Geral Interino da ARISB-MG

 

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ANEXO I

TARIFAS
TARIFA DE CONSUMO DE ÁGUA
CATEGORIA DOMICILIAR (A) CATEGORIA COMERCIAL (B)
FAIXAS DE CONSUMO (M³) VALORES (R$ / M³) FAIXAS DE CONSUMO (M³) VALORES (R$ / M³)
Até 15 2,6453 Até 30 4,8283
16 a 20 4,2325 31 a 40 6,6412
21 a 25 5,1685 41 a 50 8,2519
26 a 30 6,2390 51 a 75 8,6051
31 a 40 6,6412 76 a 100 9,1117
41 a 50 8,2519 101 a 200 10,5193
51 a 75 8,6051 Acima de 200 12,0041
76 a 100 9,1117
101 a 200 10,5193
Acima de 200 12,0041
TARIFA DE ESGOTO
COLETA E AFASTAMENTO DE ESGOTO COLETA, AFASTAMENTO E TRATAMENTO

A tarifa de esgoto corresponde a 50% do consumo de água para os usuários atendidos com coleta e afastamento de esgoto
A tarifa de esgoto corresponde a 75% do consumo de água para os usuários atendidos com coleta, afastamento e tratamento de esgoto.

 



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