CONSULTA PÚBLICA


CONSULTA PÚBLICA ARISB-MG 089/2020

Prezado usuário dos serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Saneamento – SAAE – de Caeté/MG,

Em decorrência da pandemia do novo coronavirus, agente biológico causador da COVID-19, diversas medidas nas três esferas de poder foram tomadas no sentido de minimizar os impactos econômico e social causados pelo isolamento social e paralisação das atividades de diversos setores econômicos.

Como forma de orientar os prestadores e titulares nesta fase de enfrentamento às consequências da pandemia do agente SARS-Cov-2, a ARISB-MG emitiu, em 24 março de 2020, a Resolução de Fiscalização e Regulação Nº 128, que dispõe sobre as Condições Gerais de Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Tratada e de Esgotamento Sanitário, no âmbito dos municípios regulados e fiscalizados pela Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais (ARISB-MG), durante o período de excepcionalidade, emergencial e atípico para enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dá outras providências. Os efeitos desta normativa foram prorrogados pela Resolução de Fiscalização e Regulação Nº 130, de 22 de junho de 2020, e esta, por sua vez, teve seus efeitos prorrogados pela Resolução de Fiscalização e Regulação Nº 133, de 22 de setembro de 2020.

Neste sentido, a presente Consulta Pública é publicada pela ARISB-MG em caráter excepcional devido ao atual cenário. No momento, este processo visa informar a situação econômico-financeira do SAAE Caeté, contudo, em função das resoluções supracitadas, ficam suspensas a aplicação de reajuste/revisão.

A presente Consulta Pública, ainda que na excepcionalidade, demonstra a importância da transparência e publicidade que norteiam as atividades da ARISB-MG, sobretudo a realização de estudos econômico-financeiros.

Conforme previsto no inciso IV art. 34 do Decreto Federal 7.217/2010, um dos mecanismos de garantia do Controle Social é a Consulta Pública. Entre os dias 15 e 30 de outubro de 2020, a população de Caeté, o poder público, o prestador de serviços, demais interessados no assunto e, em especial, os usuários dos serviços prestados pelo SAAE poderão enviar suas contribuições, dúvidas ou sugestões.

Nos links abaixo podem ser acessados e/ou baixados os documentos relacionados à presente Consulta Pública:

Edital de Comunicação da Consulta Pública

Minuta da Nota Técnica ARISB-MG nº 132/2020

Caro titular, prestador e usuários, participe desse processo de Controle Social e ajuda a fortalecer os serviços de saneamento básico do SAAE Caeté.

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